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5 de Agosto de 2021

Direito Real de Habitação

Por que muitas pessoas perdem a sua moradia para os demais herdeiros venderem o imóvel? Porque desconhecem o direito.

Willyam Araújo, Advogado
Publicado por Willyam Araújo
há 2 meses

Clipping - Migalhas - Escritura pblica prevendo separao total de bens na unio estvel impede partilha de imvel - sinoregsporgbr

  Há 2 anos, presenciei um caso de uma mulher que fora obrigada a sair do único bem familiar construído com o seu ex-cônjuge, a fim de que pudesse ser vendido o imóvel para partilhar com os 6 (seis) filhos (herdeiros) existentes. Naquele dia, achei a situação cruel e desproporcional, mas não sabia que era, também, ilegal.

  O Direito Real de Habitação é uma proteção à moradia (art. da CF/88) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), conferida ao viúvo (a) para permanecer no mesmo imóvel familiar que sempre morou. Antes do Código Civil de 2002, o direito era estabelecido, apenas, ao cônjuge sobrevivente em relacionamento norteado pela comunhão universal de bens. Todavia, em 2002, o poder legislativo alterou a sua codificação civil para estender esse direito a todos os cônjuges, independentemente do regime de bens que mantinha com o de cujus. Essa mudança trouxe muito mais justiça, vez que não há lógica em beneficiar um tipo de regime de bens, haja vista que o direito discutido não é de família ou civil, mas constitucional.

  Muito foi falado sobre o cônjuge, mas e o companheiro? Não há previsão legal quanto ao direito do companheiro sobrevivente no atual Código Civil. Porém, a Lei nº 9.278/1996, artigo , parágrafo único, ainda está em vigor e confere ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família. Essa lei é aplicada pacificamente na prática dos Tribunais, até mesmo no Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nesse sentido, há também, a redação do Enunciado nº 117 das Jornadas de Direito Civil, vejamos:

 "O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei n. 9.278/96, seja em razão da interpretação analógica do art. 1.831, informado pelo art. , caput, da CF/88."

  De acordo com o artigo 1.831 do Código Civil, o direito real de habitação é uma garantia vitalícia ao beneficiário, mas há limites para isso. Constituir uma nova relação afetiva, por exemplo, é uma delas. Veja que não é razoável, mas desproporcional o sobrevivente constituir novas núpcias e permanecer no imóvel, em prejuízo aos herdeiros. Nessa esteira, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, através da Apelação Cível 1.0295.08.019846-4/001, com o Realator, Des. Raimundo Messias Júnior, da 2º Câmara Cível, julgado em 19/03/2019, entendeu-se que contrair novo matrimônio é uma conduta incompatível com a mantença do direito real de habitação.

  Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o fato do cônjuge sobrevivente possuir outros bens, não afasta o direito real de habitação, porém há controvérsias. Uma parte da doutrina diverge desse entendimento, vejamos:

"a despeito do pensamento majoritário, comungamos do pensamento de que a existência de outros bens de titularidade do sobrevivente pode afastar o exercício do direito real de habitação" (PAULINO, Conrado; RODRIGUES, Marco, Inventário e Partilha, 2021, p.197).

  Outro fato importante é sobre a possibilidade ou não de cobrar aluguel do cônjuge supérstite. Nas palavras de Flávio Tartuce, esse direito real recai sobre a coisa, conforme o artigo 1.225, inc. VI, da codificação, dando ao habitante, seu beneficiado, o direito de residir no bem, sem a necessidade de pagamento de qualquer valor aos demais herdeiros, caso de eventuais aluguéis. A propriedade do bem é atribuída a quem de direito, caso do herdeiro legítimo ou testamentário, mantendo-se a restrição real, que não impede a venda do imóvel para terceiros. A propriedade do bem clausulado pode ser vendida, mas não o direito real de habitação, que é inalienável como o é o usufruto, por combinação dos artigos 1.393 e 1.416 do Código Civil.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v. 6: direito das sucessções. 11. ed. red. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 230-231.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEIS. RECONVENÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMODATO. SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a união estável mantida entre a apelada e o de cujus por pelo menos 14 (quatorze) anos, inafastável a aplicação do art. , parágrafo único, da Lei nº 9.278/96 e do art. 1.831 do Código Civil, este estendido à companheira sobrevivente por força do disposto no art. 226, § 3º, da Constituição Federal. Portanto, reconhece-se o direito real de habitação à companheira supérstite, não sendo devido o pagamento de alugueis em favor dos filhos e demais herdeiros do companheiro falecido. O fato de a apelada ser proprietária de outro imóvel, destaca-se, não tem o condão de afastar esse direito. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074679283, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/08/2018).
(TJ-RS - AC: 70074679283 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 09/08/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/08/2018)

  Por fim, farei um resumo em 7 itens do que o assunto trata e pudemos tratar neste texto.

1) Esse direito é conferido ao viúvo (a) para permanecer no imóvel familiar que sempre residiu;

2) Todos os cônjuges têm esse direito, independentemente do regime de bens;

3) Esse direito se estende, também, aos companheiros;

4) O Direito Real de Habitação possui caráter vitalício;

5) A existência de outros imóveis não afasta o direito, independentemente da titularidade (há controvérsias doutrinárias);

6) O direito real recai sobre o bem, logo não é possível a cobrança de aluguéis;

7) O titular do direito não pode alugar e nem emprestar o bem, mas apenas ocupá-lo com sua família.

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