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18 de Junho de 2021

O cônjuge sobrevivente sempre terá direito aos bens deixados pelo falecido?

Conheça os requisitos para a participação do supérstite na herança.

Willyam Araújo, Advogado
Publicado por Willyam Araújo
há 7 dias

Já ouviu aquela velha história de um ex-marido ou ex-mulher que reaparece após a morte do outro, indagando que há direito em herdar parte dos bens?

O artigo 1.830 do Código Civil prevê as condições que o supérstite precisa preencher para ter direito a herança, vejamos:

Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

Em sua literalidade, o artigo supra mostra, pelo menos, três hipóteses, quais sejam:

1) Não estar separado judicialmente (aqui engloba a separação extrajudicial e o divórcio);

2) Não estar separado de fato (quando os cônjuges decidem livremente a separação, cada um vai para o seu lado, sem procurar as vias legais) há mais de dois anos;

3) Estar separado de fato quando a convivência se tornar impossível por culpa do falecido.

No primeiro caso, fica muito mais fácil entender o motivo, uma vez que a separação judicial, extrajudicial e o divórcio são formas de dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, consoante artigo 1.571 do Código Civil, vejamos:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
I - pela morte de um dos cônjuges;
II - pela nulidade ou anulação do casamento;
III - pela separação judicial;
IV - pelo divórcio.
(...).

No segundo caso, há diversas interpretações jurisprudenciais e doutrinárias, tornando essa hipótese alvo de muito debate. Entendendo as áreas de ciência do Direito, podemos, a princípio, descartar a necessidade do lapso temporal superior há dois anos para que o ex-cônjuge não tenha participação na herança. Ora, para constituir nova união estável, não é necessário um tempo predeterminado, muito menos para adquirir novas obrigações legais que necessitam da outorga uxória. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona alertarm¹:

como se sabe, a união estável pode configurar-se a qualquer tempo, não é razoável estabelecer-se um lapso mínimo de separação de fato - como conditio sine qua para a legitimidade sucessória - se, antes mesmo da consumação do biênio, a parte já pode ter formado outro núcleo familiar. Vale dizer, Carmela está separada de fato do seu marido Alisson há um ano e já constitui nova família com o seu companheiro Jordão. Se Alisson, antes do prazo bienal, morre, por óbvio, já não teria sentido algum conferir-se direito a Carmela, integrante de outro núcleo familiar!

A terceira e "última" hipótese, deverá ser comprovada a questão da culpa pelas vias ordinárias, tendo em vista a complexidade do caso. Veja, comprovar que alguém teve que sair de um ambiente familiar, por culpa exclusivamente do ex-cônjuge, sem poder ouvir a outra parte, torna-se uma demanda de alta indagação.

Por fim, como fica a situação do direito à meação? Aplica-se o mesmo entendimento para esse caso? O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou apelação para retirar o direito de meação de ex-cônjuge separado de fato, sob o argumento que não há de se confundir direito de meação com direito sucessório/herança do cônjuge sobrevivente, veja abaixo o julgamento recente do caso (14/08/2020).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SUCESSÕES. ?DECLARATÓRIA DE QUALIDADE SUCESSÓRIA E EXCLUSÃO DE BENS DE HERANÇA?. DIREITO DE MEAÇÃO E DE HERANÇA DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE. Documentos novos: Não se conhece de documentos juntados após a distribuição da apelação, acerca de fato ocorrido e do qual a apelante teve segura ciência, três meses antes de interpor a apelação.Apelação: Bem provada a separação de fato entre a apelante e o falecido, há mais de dez anos antes do óbito, correta a sentença que excluiu a cônjuge sobrevivente da sucessão do marido, bem como limitou o direito de meação aos bens adquiridos até a separação de fato do casal.Recurso adesivo: Não há que se confundir direito de ?meação? com direito ?sucessório/herança? do cônjuge sobrevivente. Consequentemente, não procede a pretensão de excluir direito de meação da ex-esposa (até a separação de fato), com base no artigo 1.830 do CC, que trata tão somente de direito sucessório.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO.
(TJ-RS - AC: 70082996521 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 14/08/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2020)

1. GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo curso de direito civil, volume 7: direito das sucessões. 5. ed. São Paulo: Saraiva Eduração, 2018, p. 235.

Obrigado!

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